Sendo Me Presente (38 results)

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Sendo-Me presente , que na Repartiçaõ da Marinha , naõ ha Regimento , Regulamento , ou outra alguma Ordem Minha , que estabeleça a fórma com que se deve proceder contra as Pessoas do Corpo Militar da mesma repartiçaõ , que commetterem algum delicto.
SENDO-ME PRESENTE ,
Published by 15 de Novembro de,, Lisboa,, 1783
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Sendo-Me presente haver-se accumulado hum grande numero de Conselhos Guerra , cujo prompto expediente se faz sempre necessario para a boa administraçaõ da Justiça com que dezejo ver conservada a disciplina das minhas Tropas : E considerando , que da demora da expediçaõ dos ditos Conselhos tem resultado hum grande damno naõ só ás Partes offendidas , mas tambem a muitos Delinquentes , soffrendo largo tempo de prizaõ , que talvez naõ merecessem os crimes que commetteraõ.
SENDO-ME PRESENTE HAVER-SE ACCUMULADO HUM GRANDE NUMERO DE CONSELHOS DE GUERRA,
Published by 20 de Agosto de,, Palacio de Queluz,, 1777
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Sendo-Me presente, que huma das muitas e mui distinctas Considerações havidas pelos Senhores Reis destes Reinos com os Filhos de Conselheiros de Estado, que buscaõ o Serviço pela carreira das Letras, he a de serem promovidos aos Tribunaes.
SENDO-ME PRESENTE,
Published by 24 de Junho,, Palacio de Mafra,, 1806
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Sendo-Me presente a grande difficuldade que se encontra nas Arrematações do Subsidio da Decima a que Mandei proceder por Alvará de dez de Dezembro de mil oitocentos e tres, porque os Arrematantes naõ podem conseguir os Titulos para as suas Cobranças.
SENDO-ME PRESENTE A GRANDE DIFFICULDADE ,
Published by 20 de Abril,, Salvaterra de Magos,, 1805
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Sendo-Me presente os embaraços que tem havido para a exacçaõ dos Lançamentos da Decima e Novos Impostos, e para a sua prompta Cobrança, e Entrega no Meu Real Erario, no tempo prescripto pela Lei, naõ obstantes as repetidas Providencias e Disposições, que para este effeito Tenho Ordenado.
SENDO-ME PRESENTE OS EMBARAÇOS QUE TEM HAVIDO ,
Published by 8 de Junho,, Palacio de Quéluz,, 1805
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Sendo-Me presente , que na Alfandega da Cidade do Porto , se cobraõ alguns Direitos com irregularidade , ou seja porque a ferie dos tempos a tem introduzido , ou seja porque o seu proprio Regimento a authoriza.
SENDO-ME PRESENTE ,
Published by 11 de Fevereiro,, Palacio de Queluz,, 1803
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Sendo-Me presente o atrazo, em que se achaõ as Contas dos Thesoureiros, Almoxarifes, Recebedores, Contratadores, e Rendeiros da minha Real Fazenda, ou seus heredeiros, que naõ deraõ as mesmas Contas dos annos.
SENDO-ME PRESENTE O ATRAZO,
Published by Antonio Rodrigues Galhardo, 6 de Março,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1769
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Sendo-me presente o embaraço , que faria a todos os Ministros das terras destes Reinos , e aos mais Officiaes de Justiça , e Fazenda , o virem , ou mandarem cobrar no Thesouro geral os seus ordenados ; onde pela minha Ley de vinte e dous de Dezembro do anno proximo passado no titulo primeiro , tenho ordenado , que todos os Contractores , Rendeiros , Almoxarifes , Thesoureiros , Recebedores , Exectores , e mais pessoas , a quem pertencer a cobrança dos Direitos , e Rendas da minha Real Fazenda , sostem obrigados a trazer ao Thesouro geral , e a entregarem ao Thesoureiro mór delle todos os productos , e effeitos dos meus recebimentos.
SENDO-ME PRESENTE O EMBARAÇO ,
Published by 22 de Novembro de,, Lisboa,, 1762
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Sendo-me presente , que em algumas Alfandegas , e Casas do despacho dos Pórtos do Tejo , se principia a transgredir a observancia dos Regimentos , Foraes , e Ordens , que eximem de direitos os generos , que vem para o meu Real serviço ; pertendendo os Officiaes dellas extorquir differentes impostos das madeiras , e outros materiaes : transportados para as obras do Arsenal da Cidade de Lisboa , que se está reedificando á custa do meu Real Erario.
SENDO.ME PRESENTE ,
Published by 28 de Janeiro de,, Salvaterra de Magos,, 1758
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Sendo-Me presente a utilidade, que resulta aos Meus Fieis Vassallos da Navegação, que louvalmente frequentão ; e fazendo-se com este motivo hum objeto digno da Minha Real Attenção : Sou servida ordenar ( em quanto Eu não mandar o contrario ), que observando-se sem alteração nas Alfandegas dos Meus Reinos, e Ilhas da sua dependencia a Ordem integral das suas Tarifas. Relação Dos generos Estrangeiros, sobre os quaes se deve conceder a commutação de tres por cento de Direitos de entrada a favor da Navegação Portugueza.
SENDO-ME PRESENTE A UTILIDADE,
Published by 25 de Novembro,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1783
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Sendo-Me presente, que algumas Arrematações de Rendas em Frutos se fizeraõ por preços exorbitantes por falta de conhecimento de causa da parte dos Lançadores, o que servia de embaraço para as actuaes Arrematações, pois que naõ apparecia quem chegasse a iguaes preços.
SENDO-ME PRESENTE,
Published by 14 de Novembro,, Palacio de Mafra,, 1803
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Sendo-Me presente os graves prejuizos que nos Armazães de Guiné , e da India tem resultado a Minha Real Fazenda dos abusos alli praticados , principalmente nos Livros da Receita , e Despeza , os quaes , sendo a base fundamental de toda a boa Adiministraçaõ , e Arrecadaçaõ da mesma Real Fazenda.
SENDO-ME PRESENTE OS GRAVES PREJUIZOS QUE NOS ARMAZÃES DE GUINE ,
Published by 30 de Setembro,, Palacio de Quéluz,, 1791
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Sendo-Me presente , que sobre a intelligencia , e execução dos Meus Reaes Decretos de vinte de Agosto de mil setecentos sesenta e sete ; e treze de Agosto de mil setecentos e noventa , se poderão mover algumas dúvidas : Sou servida ordenar , e declarar o seguinte : Primò : Que o Conselho de Justiça tenha todo o arbitrio , e faculdade para confirmar , revogar , alterar , e modificar as Sentenças dos Conselhos de Guerra , tanto de condemnar , como de absolver os Réos , nos casos en que o Direito o permittir , podendo minorar ainda as penas impostas pelo Regulamento Militar.
SENDO-ME PRESENTE ,
Published by 13 de Novembro de,, Lisboa,, 1790
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Sendo-Me presente em Consulta da Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios, o muito que convem facilitar a sahidas das sedas da Fabrica de Lisboa, em beneficio commum dos Meus Vassallos, e em utilidade dos que se empregaõ louvavelmente nella. assim na sahida deste Reino para os Pórtos do Brasil, como na entrada dos Pórtos daquelle Estado;.
SENDO-ME PRESENTE EM CONSULTA DA JUNTA DO COMMERCIO DESTES REINOS,
Published by Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 3 de Abril,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1763
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Sendo-Me presente, que Francisco Antonio do Trimoul havendo feito Sociedade com Luiz Nicolini, e outras pessoas ausentes em differentes Paizes da Europa, por Escritura de 23 de Abril de 1757 debaixo da condiçaõ expressa, de que logo que algum dos Socios extrahiste da Caixa comuna da Sociedade (além de tres mil cruzados annuaes para seus alimentos) quantia que excedesse a quatrocentos e oitenta mil réis, ficaria a Sociedade pelo mesmo facto revogada.
SENDO-ME PRESENTE,
Published by Na Officina de Antonio Rodriguesi Galhardo,14 de Fevereiro,, Salvaterra de Magos,, 1761
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Sendo-me presente , que os Póstos , de que actualmente se compõem o Corpo dos Officiaes da Minha Armanda Real , se naõ achaõ estabelecidos com precisa regularidade , e proporçaõ , e até com denominações improprias do Serviço de Mar ; e querendo occorrer aos referidos inconvenientes .
SENDO-ME PRESENTE ,
Published by 16 de Dezenbro de,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1789
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Sendo-Me presente o embaraço, que faria a todos os Ministros das terras destes Reinos, e aos mais Officiaes de Justiça,e Fazenda, o virem, ou mandarem cobrar no Thesouro geral os seus ordenados; onde pela minha Ley de vinte e dois de Dezembro do anno proximo passado no titulo primeiro, tendo ordenado, que todos os Contractadores, Rendeiros, Almoxarifes, Thesoureiros, Recebedores, Exactores, e mais pessoas, a quem pertencer a cobrança dos Direitos.
SENDO-ME PRESENTE O EMBARAÇO,
Published by 22 de Novembro,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1762
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Sendo-Me presente a falta , que se experimenta na Provincia de Alemtéjo de Ceifeiros , e Trabalhadores , e que ,os que ha , levaõ salarios excessivamente maiores dos que até aqui recebiaõ , sem haver motivo justo para esta differença ; e por fer conveniente evitar-se hum excesso taõ contrario ao interesse público , qual he a conservaçaõ das lavouras , e a cultura das terras , com conveniencia , e utilidade dos Lavradores. Cumpra-se , e se Registe , e se passem as ordens necessarias na fórma do Decreto de Sua Magestade , dando-se logo a copia para a repartiçaõ aonde toca a expediçaõ das ditas Ordens.
SENDO-ME PRESENTE A FALTA ,
Published by 15 de Junho de,, Lisboa,, 1756
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Sendo-Me presente, em Requerimento dos Commerciantes da Praça da Cidade do Porto, e de outras Pessoas interessadas na Companhia ja sinda de Pernambuco , e Paraíba , que havendose estabelecido no anno de 1780 huma Junta para Liquidar , arrecadar, e repartir os Fundos, e Interesses da dita Companhia, naõ tem havido até o prezente effeito algum do mesmo Estabelecimento, porque os Acionistas se achaõ ainda agora sem noticia do estado dos seus Cabedaes, que dizem haverem-se divertido para differentes Negocios.
SENDO-ME PRESENTE,
Published by 5 de Junho,, Villa das Caldas,, 1787
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Sendo-Me Presente que, pelo grande augmento, a que tem chegado o Commercio nesta Corte, naõ póde dar-se expediçaõ competente ao despacho da Alfandega, principalmente ao do mar, que pelos Foraes deve preferir ao da terra, para que os mercadores, e navegantes naõ sintaõ o incommodo das despezas, que lhes causaõ as demóras, e perdas das monções de suas viagens , e da avarîa que podem receber as fazendas nos barcos, esperando de noite na ponte da Alfandega. Relaçaõ Das Fazendas, que na Alfandega se despacháraõ até agora, e haõ de despachar daqui em diante por estiva. Tambem se despachaõ nos barcos com licença as Fazendas seguintes.
SENDO-ME PRESENTE QUE,
Published by Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo,, Lisboa,, 1751
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Sendo-Me presente em Consulta da Real Junta do Commercio a escandalosa relaxação, com que a bordo das Embarcações Mercantes se costumão omittir os Sagrados Preceitos da Igreja, dando a isso causa a indolencia, e falta de zelo dos Capellães, cujo importante Ministerio he pela maior parte exercido por Sacerdotes ignorantes, e que não tem outras vistas mais que o interesse das Soldadas.
SENDO-ME PRESENTE,
Published by Na Regia Officina Typografica, 26 de Março,, Lisboa,, 1803
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Sendo-Me presente, que algumas Arrematações de Rendas em Frutos se fizeraõ por preços exorbitantes por falta de conhecimento de causa da parte dos Lançadores, o que servia de embaraço para as actuaes Arrematações, pois que naõ apparecia quem chegasse a iguaes preços.
SENDO-ME PRESENTE,
Published by Na Typografica Silviana, 14 de Novembro,, Lisboa,, 1803
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Sendo me presente a grande vexaçaõ ,que se tem feito aos Moradores da Minha Corte , que nella saõ obrigados a sustentar cavalhariças , sendo impossibilitados para as conservarem pela grande carestia de palha , cevada , que contra as minhas Leys , e Ordens , se anticipáram a monopolizar neste anno os Atravessadores dos referidos generos ; intentando alguns delles colocar o seu dólo com as procuraçoens , que extorquiraõ , segurando , que dellas usariaõ sómente para fazerem os provimentos nesserios para os seus respectivos Constituentes ; e comprando muito maiores quantidades para serem por elles revendidas por preços excessivos.
SENDO ME PRESENTE A GRANDE VEXAÇAÕ ,
Published by 15 de Junho de,, Belem,, 1757
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Sendo-Me presente, que Duarte Lopes Rosa primeiro Claviculario, e Assignante da Sociedade do Contrato geral do Tabaco destes Reinos, Ilhas adjacentes, e Praça de Mazagaõ, he fallecido.
SENDO-ME PRESENTE,
Published by Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 7 de Janeiro,, Pancas,, 1763
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Sendo-Me presente que, pelo grande augmento, a que rem chegado o Commercio nesta Corte.-Relaçaõ Das Fazendas, que na Alfandega se despacharaõ até agora, e haõ de despachar daqui em diante por estiva.-Tambem se despachaõ nos barcos com licença as Fandegas seguintes.
SENDO-ME PRESENTE QUE.-
Published by 11 de Janeiro Na Officina de Miguel Rodrigues,, Lisboa,, 1751
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Sendo-Me presente em Consulta da Real Junta do Commercio a escandalosa relaxação , com que a bordo das Embarcações Mercantes se costumão omittir os Sagrados Preceitos da Igreja , dando a isso causa a indolencia , e falta de zelo dos Capellães , cujo importante Ministerio he pela maior parte exercido por Sacerdotes ignorantes , e que não tem outras vistas mais que o interesse das Soldadas , e lucro de alguma clandestina Negociação.
SENDO-ME PRESENTE EM CONSULTA ,
Published by 26 de Março,, Palacio de Queluz,, 1803
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Sendo-Me presente as inevitaveis, e urgentes circumstancias, que fazem indispensavel o continuar com forças maiores a Guerra, em que está empenhada a Coroa destes Reinos contra algumas das Potencias Barbarescas; e que para a contituaçaõ della, em que interessa a segurança das Pessoas dos Meus Fiéis Vassallos, principalmente dos Habitantes do Reino do Algarve, e a segurança tambem do Commercio Portuguez , e ainda mesmo de algumas outras Nações, que frequentaõ os Portos destes Reinos.
SENDO-ME PRESENTE AS INEVITAVEIS,
Published by 3 de Abril,, Salvaterra de Magos,, 1805
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Sendo-me presente ,que em algumas Alfandegas ,e Casas do despacho dos Portos do Tejo ,se principia a transgredir a observancia dos Regimentos ,Foraes ,e Ordens,que eximem de direitos os generos ,que vem para o meu Real serviço ;pertendendo os Officiaes dellas extorquir differentes impostos das madeiras ,e outros materiaes:transportados para as obras do Arsenal da Cidade de Lisboa,que se está reedificado á custa do meu Real Erario.
SENDO-ME PRESENTE ,
Published by Salvaterra de Magos,, 1758
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Sendo-me presente em Consulta da Junta da Administração das Fabricas do Reino , e Obra de Aguas Livres o louvavel progresso , que os Fabricantes de meias de seda , estabelecidos na Cidade de Lisboa , e seu Termo , tem feito neste genero de manufacturas.
SENDO-ME PRESENTE ,
Published by 14 de Fevereiro de,, Salvaterra de Magos,, 1786
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Sendo-me presente , que d liberdade , e izençaõ de direitos , que no meu Real Decreto de quinze de Janeiro do anno proximo passado fui servido conceder á louça da Tanoaria concertada , se tem feito consideravel abuso por alguns Mestres do Officio de Tanoeiro , os quaes naõ duvidaõ affirmar , ainda debaixo de juramento , na Mesa do Paço da Madeira , que huma grande parte das Aduélas , recolhidas nas suas Officinas , foraõ empregadas em concertos da referida louça , diminuindo por este modo a importancia dos direitos que deviaõ pagar das Aduélas , com que haviaõ fabricado toda a louça nova.
SENDO-ME PRESENTE ,
Published by 27 de Outubro de,, Belem,, 1758
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Sendo-Me presente , que na Repartiçaõ da Marinha , naõ ha Regimento , Regulamento , ou outra alguma Ordem Minha , que estabeleça a fórma com que se deve proceder contra as Pessoas do Corpo Militar da mesma repartiçaõ , que commetterem algum delicto.

Sendo-Me presente, que huma das muitas e mui distinctas Considerações havidas pelos Senhores Reis destes Reinos com os Filhos de Conselheiros de Estado, que buscaõ o Serviço pela carreira das Letras, he a de serem promovidos aos Tribunaes.

Sendo-Me presente a grande difficuldade que se encontra nas Arrematações do Subsidio da Decima a que Mandei proceder por Alvará de dez de Dezembro de mil oitocentos e tres, porque os Arrematantes naõ podem conseguir os Titulos para as suas Cobranças.

Sendo-Me presente os embaraços que tem havido para a exacçaõ dos Lançamentos da Decima e Novos Impostos, e para a sua prompta Cobrança, e Entrega no Meu Real Erario, no tempo prescripto pela Lei, naõ obstantes as repetidas Providencias e Disposições, que para este effeito Tenho Ordenado.

Sendo-Me presente , que na Alfandega da Cidade do Porto , se cobraõ alguns Direitos com irregularidade , ou seja porque a ferie dos tempos a tem introduzido , ou seja porque o seu proprio Regimento a authoriza.

Sendo-Me presente o atrazo, em que se achaõ as Contas dos Thesoureiros, Almoxarifes, Recebedores, Contratadores, e Rendeiros da minha Real Fazenda, ou seus heredeiros, que naõ deraõ as mesmas Contas dos annos.

Sendo-Me presente, que algumas Arrematações de Rendas em Frutos se fizeraõ por preços exorbitantes por falta de conhecimento de causa da parte dos Lançadores, o que servia de embaraço para as actuaes Arrematações, pois que naõ apparecia quem chegasse a iguaes preços.

Sendo-me presente , que os Póstos , de que actualmente se compõem o Corpo dos Officiaes da Minha Armanda Real , se naõ achaõ estabelecidos com precisa regularidade , e proporçaõ , e até com denominações improprias do Serviço de Mar ; e querendo occorrer aos referidos inconvenientes .

Sendo-Me presente, que algumas Arrematações de Rendas em Frutos se fizeraõ por preços exorbitantes por falta de conhecimento de causa da parte dos Lançadores, o que servia de embaraço para as actuaes Arrematações, pois que naõ apparecia quem chegasse a iguaes preços.

Sendo-Me presente, que Duarte Lopes Rosa primeiro Claviculario, e Assignante da Sociedade do Contrato geral do Tabaco destes Reinos, Ilhas adjacentes, e Praça de Mazagaõ, he fallecido.

Sendo-Me presente que, pelo grande augmento, a que rem chegado o Commercio nesta Corte.-Relaçaõ Das Fazendas, que na Alfandega se despacharaõ até agora, e haõ de despachar daqui em diante por estiva.-Tambem se despachaõ nos barcos com licença as Fandegas seguintes.

Sendo-me presente em Consulta da Junta da Administração das Fabricas do Reino , e Obra de Aguas Livres o louvavel progresso , que os Fabricantes de meias de seda , estabelecidos na Cidade de Lisboa , e seu Termo , tem feito neste genero de manufacturas.